Termos de Uso

Termos de Uso – EMDIP (Escola Mineira de Direito Previdenciário)

Aceitação dos Termos: Ao acessar e utilizar este site, o usuário concorda com os termos e condições aqui apresentados. A utilização dos serviços, cursos e eventos promovidos pela Escola Mineira de Direito Previdenciário (EMDIP) implica aceitação plena e irrestrita dos termos de uso vigentes no momento da inscrição.

Objetivo: Este termo tem por finalidade regular as condições gerais de uso do site e da plataforma de vendas da EMDIP, bem como os critérios de participação em todos os eventos, cursos e congressos promovidos pela instituição.

Inscrições e Pagamento

• A inscrição em qualquer evento será considerada efetivada apenas após a confirmação do pagamento.
• Boletos bancários gerados e não pagos, mesmo que dentro do prazo de vencimento, não garantem a vaga no evento.
• As inscrições não pagas serão canceladas automaticamente.
• Após o atingimento do número máximo de participantes ou o esgotamento dos lotes, as inscrições serão encerradas sem aviso prévio.

Formas de Pagamento e Prazos de Compensação:

• Cartão de Crédito e Pix: compensação imediata ou em até 2 (dois) dias úteis, a depender da plataforma processadora.

Alterações na Programação e Condições do Evento

• A EMDIP reserva-se o direito de cancelar ou alterar a data de qualquer evento até 7 (sete) dias antes de sua realização.
• A EMDIP poderá alterar o horário do evento até 2 (dois) dias antes da realização.
• A substituição de palestrantes poderá ocorrer sem necessidade de prévia comunicação aos inscritos (por motivos de força maior, saúde, ou indisponibilidade de agenda do palestrante).

Uso de Imagem e Voz: Ao se inscrever, o participante autoriza, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, a captação e o uso de sua imagem e voz em fotos e vídeos realizados durante os eventos. O material poderá ser utilizado pela EMDIP para fins de divulgação, promoção e registro histórico, em qualquer meio de comunicação, sem qualquer compensação financeira.

Política de Uso de Dados (LGPD): Ao adquirir o ingresso, o congressista autoriza expressamente a EMDIP a coletar, tratar e compartilhar seus dados de contato com parceiros e patrocinadores oficiais do evento. A finalidade deste compartilhamento destina-se exclusivamente à realização de sorteios e ao envio de ofertas e campanhas publicitárias relevantes.

Política de Cancelamento e Reembolso

• Solicitações realizadas em até 7 (sete) dias após a data da compra terão reembolso integral (100%), conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Passado este prazo legal, o participante poderá solicitar o cancelamento até 30 (trinta) dias antes da data do evento, hipótese em que será reembolsado em 60% do valor pago. A retenção de 40% destina-se a cobrir os custos operacionais, taxas administrativas e da plataforma.
• Após o prazo de 30 (trinta) dias antes do evento, não serão aceitos pedidos de reembolso ou estorno, ainda que motivados por casos fortuitos ou força maior.
• As solicitações de cancelamento devem ser enviadas exclusivamente para o e-mail: emdip@emdip.com.br.

Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo dos eventos, inclusive materiais fornecidos, slides, gravações e apostilas, é protegido por direitos autorais. É vedada a reprodução, distribuição, gravação em áudio/vídeo integral das palestras ou comercialização do conteúdo sem autorização expressa da EMDIP.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir eventuais litígios decorrentes dos presentes termos, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

ACEITE REALIZADO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO EM NOSSO SISTEMA